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Regulamenta para fins de procedimentos licitatórios as disposições contindas na Lei Complementar nº 123.

pdf Decreto Nº 1030/2023

In Decretos 2023 168 downloads

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Dispõe sobre a retenção do ISSQN das empresas optantes do Simples Nacional, e dá outras providências

pdf Código Tributário

In Código Tributário 285 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 328/2011

In Leis Ordinárias 2011 153 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 331A/2011

In Leis Ordinárias 2011 154 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 320/2010

In Leis Ordinárias 2010 145 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 315/2010

In Leis Ordinárias 2010 151 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Portaria Nº 039/2023

In Portarias 195 downloads

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Homologa processo seletivo público simplificado - edital 012022 - cotec - para contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de conbates às endemias.

pdf Portaria Nº 076/2020

In Portarias 196 downloads

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Exonera Secretários Municipais do Município de Serranópolis de Minas

pdf Portaria Nº 024/2021

In Portarias 194 downloads

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Nomeia a Sra. Acidé Roza Dias Como Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Serranópolis de Minas

Acesso à Informação

Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 537/2021

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pdf Lei Ordinária Nº 534/2021

pdf Lei Ordinária Nº 519/2020

pdf Lei Ordinária Nº 514/2020

pdf Lei Ordinária Nº 560/2022

pdf Decreto Nº 1030/2023

pdf Código Tributário

pdf Lei Ordinária Nº 328/2011

pdf Lei Ordinária Nº 331A/2011

pdf Lei Ordinária Nº 320/2010

pdf Lei Ordinária Nº 315/2010

pdf Portaria Nº 039/2023

pdf Portaria Nº 076/2020

pdf Portaria Nº 024/2021

pdf PPA 18 a 21 - Serranópolis de Minas

pdf PPA 23 - Serranópolis de Minas

pdf LOA 22 - Serranópolis de Minas

pdf LOA 23 - Serranópolis de Minas