Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Decreto Nº 1030/2023

Em Decretos 2023 385 downloads

Baixar (pdf, 1.19 MB)

Dispõe sobre a retenção do ISSQN das empresas optantes do Simples Nacional, e dá outras providências

pdf Decreto Nº 1039/2023

Em Decretos 2023 300 downloads

Baixar (pdf, 523 KB)

Dispõe sobre a realização de consulta pública para elaboração da lei orçamentária anual (loa) para o exercício financeiro de 2024 e seguintes de forma eletrônic

pdf Decreto Nº 1040-2023

Em Decretos 2023 293 downloads

Baixar (pdf, 1.72 MB)

Estabelece orientações aos agentes públicos em exercício (servidores públicos, empregados públicos e contratadas temporários), acerca do expediente nos dias de j

pdf Decreto Nº 1019/2023

Em Decretos 2023 282 downloads

Baixar (pdf, 1.75 MB)

Prorroga o resultado das bolsas de estudos e dá outras providências.

Acesso à Informação

Legislação

Envios recentes

pdf Decreto Nº 1030/2023

pdf Decreto Nº 1039/2023

pdf Decreto Nº 1040-2023

pdf Decreto Nº 1019/2023