Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 560/2022

Em Leis Ordinárias 2022 372 downloads

Regulamenta para fins de procedimentos licitatórios as disposições contindas na Lei Complementar nº 123.

pdf Decreto Nº 1030/2023

Em Decretos 2023 549 downloads

Dispõe sobre a retenção do ISSQN das empresas optantes do Simples Nacional, e dá outras providências

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