Legislação

Envios recentes

 

pdf Decreto Nº 923/2021

Em Decretos 2021 292 downloads

Atualiza os valores expressos em reais no código tributário municipal, com base na variação do índice acumulado do inpc, para o exercício de 2021, e da outras providencias

pdf Decreto Nº 922/2021

Em Decretos 2021 281 downloads

Suspende a cobrança da taxa de expediente

pdf Decreto Nº 920/2021

Em Decretos 2021 284 downloads

Regulamenta, no âmbito do município de Serranópolis de minas, licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns

pdf Decreto Nº 921/2021

Em Decretos 2021 313 downloads

Dispõe sobre o sobrestamento de férias-prêmio prevista no estatuto dos servidores público do município de Serranópolis de minas.

pdf Decreto Nº 885/2020

Em Decretos 2020 299 downloads

Nomeia os membros do COMPAC

pdf Decreto Nº 919/2021

Em Decretos 2021 277 downloads

Dispõe sobre a delegação de atos de ordenação de despesas.

pdf Decreto Nº 874/2020

Em Decretos 2020 301 downloads

Suspensão de eventos devido ao Covid-19

pdf Decreto Nº 873/2020

Em Decretos 2020 303 downloads

COVID-19 Serranópolis de Minas-MG

pdf Decreto Nº 825-2018

Em Decretos 2018 296 downloads

Nomeia os membros do conselho deliberativo do patrimônio cultural do Município

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