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Regulamenta para fins de procedimentos licitatórios as disposições contindas na Lei Complementar nº 123.

pdf Decreto Nº 1030/2023

Em Decretos 2023 382 downloads

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Dispõe sobre a retenção do ISSQN das empresas optantes do Simples Nacional, e dá outras providências

pdf Código Tributário

Em Código Tributário 471 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 328/2011

Em Leis Ordinárias 2011 259 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 331A/2011

Em Leis Ordinárias 2011 268 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 320/2010

Em Leis Ordinárias 2010 259 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 315/2010

Em Leis Ordinárias 2010 268 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acesso à Informação

Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 514/2020

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