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pdf Lei Ordinária Nº 390/2013

Em Leis Ordinárias 2013 399 downloads

Baixar (pdf, 1.73 MB)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

pdf Lei Ordinária Nº 386/2013

Em Leis Ordinárias 2013 385 downloads

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AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DE VALDEIR CELESTINO.

pdf Lei Ordinária Nº 387/2013

Em Leis Ordinárias 2013 385 downloads

Baixar (pdf, 91 KB)
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DE ELIZA MARTINS.

pdf Lei Ordinária Nº 383/2013

Em Leis Ordinárias 2013 397 downloads

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ALTERA O PLANO DE CARGOS.

pdf Lei Ordinária Nº 384/2013

Em Leis Ordinárias 2013 385 downloads

Baixar (pdf, 73 KB)
AUTORIZA OUTORGAR PERMISSÃO DO DE USO DO IMÓVEL COM A VIVO TORRE CELULAR.

pdf Lei Ordinária Nº 385/2013

Em Leis Ordinárias 2013 389 downloads

Baixar (pdf, 77 KB)
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DE ANIZA BARBOSA.

pdf Lei Ordinária Nº 381/2013

Em Leis Ordinárias 2013 386 downloads

Baixar (pdf, 156 KB)
INSTITUI O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

pdf Lei Ordinária Nº 382/2013

Em Leis Ordinárias 2013 368 downloads

Baixar (pdf, 79 KB)
AUTORIZA FILIAÇÃO A AMAMS.

pdf Lei Ordinária Nº 379/2013

Em Leis Ordinárias 2013 370 downloads

Baixar (pdf, 53 KB)
ALTERA LEI DO SERRATUR.

pdf Lei Ordinária Nº 380/2013

Em Leis Ordinárias 2013 400 downloads

Baixar (pdf, 62 KB)
DÁ DENOMINAÇÃO DO BAIRRO VISTA DA SERRA - LOTEAMENTO.

pdf Lei Ordinária Nº 376/2013

Em Leis Ordinárias 2013 336 downloads

Baixar (pdf, 69 KB)
INSTITUI NOVO PISO SALARIAL E REAJUSTA SALÁRIOS.

pdf Lei Ordinária Nº 377/2013

Em Leis Ordinárias 2013 340 downloads

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ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 070-99 - LIP.

pdf Lei Ordinária Nº 378/2013

Em Leis Ordinárias 2013 351 downloads

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AUTORIZA CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR.

pdf Lei Ordinária Nº 375/2012

Em Leis Ordinárias 2012 378 downloads

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

pdf Leis Ordinárias de 2013

Em Leis Ordinárias 2013 362 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 373/2012

Em Leis Ordinárias 2012 383 downloads

Baixar (pdf, 184 KB)
ALTERA LEI DO CONTUR (CONSELHO DE TURISMO).

pdf Lei Ordinária Nº 374/2012

Em Leis Ordinárias 2012 376 downloads

Baixar (pdf, 71 KB)
ALTERA OS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI MUNICIPAL 345/2012.

pdf Lei Ordinária Nº 371/2012

Em Leis Ordinárias 2012 395 downloads

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AMPLIA O PERÍMETRO URBANO.

pdf Lei Ordinária Nº 372/2012

Em Leis Ordinárias 2012 409 downloads

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ALTERA A LEI DO CODEMA CONSELHO DE MEIO AMBIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 369/2012

Em Leis Ordinárias 2012 387 downloads

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CRIA O FUNDO DA CULTURA.

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