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pdf Lei Ordinária Nº 407/2014

Em Leis Ordinárias 2014 406 downloads

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

pdf Lei Ordinária Nº 408/2014

Em Leis Ordinárias 2014 401 downloads

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DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA PARA QUADRA GERAIS.

pdf Lei Ordinária Nº 405/2014

Em Leis Ordinárias 2014 388 downloads

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CRIA CARGO DE PREPARADOR FÍSICO.

pdf Lei Ordinária Nº 406/2014

Em Leis Ordinárias 2014 383 downloads

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ALTERA ESCOLARIDADE DE CARGO DE MONITOR AMBIENTAL.

pdf Lei Ordinária Nº 403/2014

Em Leis Ordinárias 2014 376 downloads

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DISPÕE SOBRE A ORAÇÃO DE VAGAS EM FUNÇÕES PÚBLICAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

pdf Lei Ordinária Nº 404/2014

Em Leis Ordinárias 2014 482 downloads

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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DA BARRAGEM DO RIO MOSQUITO.

pdf Lei Ordinária Nº 400/2014

Em Leis Ordinárias 2014 350 downloads

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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DO CRAS.

pdf Lei Ordinária Nº 401/2014

Em Leis Ordinárias 2014 342 downloads

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CRIA VAGAS EM FUNÇÕES PUBLICAS.

pdf Lei Ordinária Nº 402/2014

Em Leis Ordinárias 2014 363 downloads

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ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS PARA E.E. GEROZINO FERREIRA DE ARAÚJO.

pdf Leis Ordinárias de 2014

Em Leis Ordinárias 2014 363 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 398/2013

Em Leis Ordinárias 2013 408 downloads

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DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANAL PARA O QUADRIÊNIIO DE 2014 A 2017.

pdf Lei Ordinária Nº 396/2013

Em Leis Ordinárias 2013 389 downloads

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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS A COHAB.

pdf Lei Ordinária Nº 397/2013

Em Leis Ordinárias 2013 393 downloads

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DISPÕE SOBRE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 - LOA.

pdf Lei Ordinária Nº 393/2013

Em Leis Ordinárias 2013 407 downloads

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

pdf Lei Ordinária Nº 394/2013

Em Leis Ordinárias 2013 396 downloads

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AUTORIZA CONVÊNIO COM OS CORREIOS.

pdf Lei Ordinária Nº 395/2013

Em Leis Ordinárias 2013 404 downloads

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AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO PARA DOAÇÃO AO IEF.

pdf Lei Ordinária Nº 392/2013

Em Leis Ordinárias 2013 376 downloads

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ALTERA DENOMINAÇÃO DA ADISSER.

pdf Lei Ordinária Nº 391/2013

Em Leis Ordinárias 2013 397 downloads

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DESAPROPRIA ÁREA DO BALNEÁRIO.

pdf Lei Ordinária Nº 388/2013

Em Leis Ordinárias 2013 392 downloads

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AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPOECUÁRIA.

pdf Lei Ordinária Nº 389/2013

Em Leis Ordinárias 2013 395 downloads

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AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR AO IMA DE PORTEIRINHA.

Acesso à Informação

Legislação