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pdf Lei Ordinária Nº 133/2002

Em Leis Ordinárias 2002 387 downloads

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CONSIDERA COMO VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA.

pdf Lei Ordinária Nº 134/2002

Em Leis Ordinárias 2002 383 downloads

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ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

pdf Lei Ordinária Nº 132/2002

Em Leis Ordinárias 2002 391 downloads

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REAJUSTA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 130/2002

Em Leis Ordinárias 2002 377 downloads

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ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

pdf Lei Ordinária Nº 131/2002

Em Leis Ordinárias 2002 392 downloads

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 128/2002

Em Leis Ordinárias 2002 400 downloads

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CRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

pdf Lei Ordinária Nº 129/2002

Em Leis Ordinárias 2002 386 downloads

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MODIFICA A ESTRUTURA DE CARGOS A QUE FAZ MENÇÃO A LEI Nº 059-98.

pdf Lei Ordinária Nº 127/2002

Em Leis Ordinárias 2002 382 downloads

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QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 88/2000.

pdf Lei Ordinária Nº 126/2002

Em Leis Ordinárias 2002 381 downloads

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AUTORIZA INCORPORAÇÃO DE PARCELAMENTO JUNTO AO IPREM.

pdf Lei Ordinária Nº 122/2001

Em Leis Ordinárias 2001 375 downloads

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO.

pdf Lei Ordinária Nº 123/2001

Em Leis Ordinárias 2001 395 downloads

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DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA NÚLEO QUE MENCIONA.

pdf Lei Ordinária Nº 121/2001

Em Leis Ordinárias 2001 385 downloads

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MODIFICA O ART. 3° DA LEI 093-2000 LEI ORÇAMENTÁRIA LOA PARA 2001.

pdf Lei Ordinária Nº 119/2001

Em Leis Ordinárias 2001 384 downloads

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AUTORIZA O PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

pdf Lei Ordinária Nº 120/2001

Em Leis Ordinárias 2001 383 downloads

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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTROS DISPOSITIVOS.

pdf Lei Ordinária Nº 117/2001

Em Leis Ordinárias 2001 386 downloads

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CRIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO O CARGO DE SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

pdf Lei Ordinária Nº 118/2001

Em Leis Ordinárias 2001 397 downloads

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CONCEDE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, AUTORIZA E OU RATIFICA ASSINATURA DE CONVÊNIO.

pdf Lei Ordinária Nº 115/2001

Em Leis Ordinárias 2001 391 downloads

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ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTROS DISPOSITIVOS.

pdf Lei Ordinária Nº 116/2001