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pdf Lei Ordinária Nº 233/2007

Em Leis Ordinárias 2007 222 downloads

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CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, À COPASA.

pdf Lei Ordinária Nº 234/2007

Em Leis Ordinárias 2007 229 downloads

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AUTORIZA DESAPROPRIAR E DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DO BREJINHO.

pdf Lei Ordinária Nº 231/2007

Em Leis Ordinárias 2007 199 downloads

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REAJUSTA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS.

pdf Lei Ordinária Nº 232/2007

Em Leis Ordinárias 2007 195 downloads

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AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ESTADO ABASTECENDO ÁGUA DO CABORGES.

pdf Lei Ordinária Nº 230/2007

Em Leis Ordinárias 2007 193 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

pdf Leis Ordinárias de 2007

Em Leis Ordinárias 2007 216 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 229/2007

Em Leis Ordinárias 2007 193 downloads

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FIXA O PISO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

pdf Lei Ordinária Nº 222/2006

Em Leis Ordinárias 2006 234 downloads

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ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 116/2001.

pdf Lei Ordinária Nº 223/2006

Em Leis Ordinárias 2006 218 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COPASA.

pdf Lei Ordinária Nº 220/2006

Em Leis Ordinárias 2006 225 downloads

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EXTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

pdf Lei Ordinária Nº 221/2006

Em Leis Ordinárias 2006 223 downloads

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES.

pdf Lei Ordinária Nº 218/2006

Em Leis Ordinárias 2006 228 downloads

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 219/2006

Em Leis Ordinárias 2006 243 downloads

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

pdf Lei Ordinária Nº 217/2006

Em Leis Ordinárias 2006 238 downloads

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DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 215/2006

Em Leis Ordinárias 2006 230 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO ADQUIRIR TERRENO PARA TRANSFORMAR EM LOTES PARA DOAÇÃO.

pdf Lei Ordinária Nº 216/2006

Em Leis Ordinárias 2006 236 downloads

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 213/2006

Em Leis Ordinárias 2006 234 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007.

pdf Lei Ordinária Nº 214/2006

Em Leis Ordinárias 2006 224 downloads

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 210/2006 DE CRIAÇÃO DO COMTUR.

pdf Lei Ordinária Nº 211/2006

Em Leis Ordinárias 2006 231 downloads