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pdf Lei Ordinária Nº 383/2013

Em Leis Ordinárias 2013 237 downloads

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ALTERA O PLANO DE CARGOS.

pdf Lei Ordinária Nº 384/2013

Em Leis Ordinárias 2013 240 downloads

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AUTORIZA OUTORGAR PERMISSÃO DO DE USO DO IMÓVEL COM A VIVO TORRE CELULAR.

pdf Lei Ordinária Nº 385/2013

Em Leis Ordinárias 2013 234 downloads

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AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DE ANIZA BARBOSA.

pdf Lei Ordinária Nº 381/2013

Em Leis Ordinárias 2013 234 downloads

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INSTITUI O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

pdf Lei Ordinária Nº 382/2013

Em Leis Ordinárias 2013 225 downloads

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AUTORIZA FILIAÇÃO A AMAMS.

pdf Lei Ordinária Nº 379/2013

Em Leis Ordinárias 2013 216 downloads

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ALTERA LEI DO SERRATUR.

pdf Lei Ordinária Nº 380/2013

Em Leis Ordinárias 2013 241 downloads

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DÁ DENOMINAÇÃO DO BAIRRO VISTA DA SERRA - LOTEAMENTO.

pdf Lei Ordinária Nº 376/2013

Em Leis Ordinárias 2013 200 downloads

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INSTITUI NOVO PISO SALARIAL E REAJUSTA SALÁRIOS.

pdf Lei Ordinária Nº 377/2013

Em Leis Ordinárias 2013 202 downloads

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ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 070-99 - LIP.

pdf Lei Ordinária Nº 378/2013

Em Leis Ordinárias 2013 206 downloads

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AUTORIZA CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR.

pdf Lei Ordinária Nº 375/2012

Em Leis Ordinárias 2012 226 downloads

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

pdf Leis Ordinárias de 2013

Em Leis Ordinárias 2013 222 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 373/2012

Em Leis Ordinárias 2012 234 downloads

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ALTERA LEI DO CONTUR (CONSELHO DE TURISMO).

pdf Lei Ordinária Nº 374/2012

Em Leis Ordinárias 2012 230 downloads

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ALTERA OS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI MUNICIPAL 345/2012.

pdf Lei Ordinária Nº 371/2012

Em Leis Ordinárias 2012 240 downloads

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AMPLIA O PERÍMETRO URBANO.

pdf Lei Ordinária Nº 372/2012

Em Leis Ordinárias 2012 263 downloads

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ALTERA A LEI DO CODEMA CONSELHO DE MEIO AMBIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 369/2012

Em Leis Ordinárias 2012 235 downloads

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CRIA O FUNDO DA CULTURA.

pdf Lei Ordinária Nº 370/2012

Em Leis Ordinárias 2012 231 downloads

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DESAFETA ÁREA PARA CONJUNTO RECANDO DA SERRA.

pdf Lei Ordinária Nº 368/2012

Em Leis Ordinárias 2012 227 downloads

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LEI ORÇAMENTÁRIA 2013.

pdf Lei Ordinária Nº 366/2012

Em Leis Ordinárias 2012 222 downloads

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Acesso à Informação

Legislação