Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 387/2013

Em Leis Ordinárias 2013 251 downloads

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DE ELIZA MARTINS.

pdf Lei Ordinária Nº 384/2013

Em Leis Ordinárias 2013 262 downloads

AUTORIZA OUTORGAR PERMISSÃO DO DE USO DO IMÓVEL COM A VIVO TORRE CELULAR.

pdf Lei Ordinária Nº 385/2013

Em Leis Ordinárias 2013 258 downloads

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DE ANIZA BARBOSA.

pdf Lei Ordinária Nº 381/2013

Em Leis Ordinárias 2013 258 downloads

INSTITUI O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

pdf Lei Ordinária Nº 380/2013

Em Leis Ordinárias 2013 264 downloads

DÁ DENOMINAÇÃO DO BAIRRO VISTA DA SERRA - LOTEAMENTO.

pdf Lei Ordinária Nº 376/2013

Em Leis Ordinárias 2013 221 downloads

INSTITUI NOVO PISO SALARIAL E REAJUSTA SALÁRIOS.

pdf Lei Ordinária Nº 377/2013

Em Leis Ordinárias 2013 222 downloads

ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 070-99 - LIP.

pdf Lei Ordinária Nº 378/2013

Em Leis Ordinárias 2013 231 downloads

AUTORIZA CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR.

pdf Lei Ordinária Nº 373/2012

Em Leis Ordinárias 2012 255 downloads

ALTERA LEI DO CONTUR (CONSELHO DE TURISMO).

pdf Lei Ordinária Nº 374/2012

Em Leis Ordinárias 2012 251 downloads

ALTERA OS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI MUNICIPAL 345/2012.

pdf Lei Ordinária Nº 372/2012

Em Leis Ordinárias 2012 281 downloads

ALTERA A LEI DO CODEMA CONSELHO DE MEIO AMBIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 370/2012

Em Leis Ordinárias 2012 250 downloads

DESAFETA ÁREA PARA CONJUNTO RECANDO DA SERRA.

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