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pdf Lei Ordinária Nº 428/2015

Em Leis Ordinárias 2015 377 downloads

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Desafeta , Afeta e Permuta áreas que menciona visando a construção de Escola Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 426/2015

Em Leis Ordinárias 2015 384 downloads

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Desapropria Área de 1,60HA na Comunidade de Caborges.

pdf Lei Ordinária Nº 427/2015

Em Leis Ordinárias 2015 372 downloads

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Altera denominação Associação Quilombola da Comunidade de Brutiá.

pdf Lei Ordinária Nº 424/2015

Em Leis Ordinárias 2015 380 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 425/2015

Em Leis Ordinárias 2015 386 downloads

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Utilidade Pública Associação dos Pequenos Produtores na Comunidade Barra do Touro

pdf Lei Ordinária Nº 423/2015

Em Leis Ordinárias 2015 367 downloads

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INSTITUI O NOVO PISO SALARIAL E ATUALIZA PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS.

Acesso à Informação

Legislação