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pdf Lei Ordinária Nº 237/2007

Em Leis Ordinárias 2007 374 downloads

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AUTORIZA DESAPROPRIAR E DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DO FURADO DO MEIO.

pdf Lei Ordinária Nº 235/2007

Em Leis Ordinárias 2007 372 downloads

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AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.

pdf Lei Ordinária Nº 236/2007

Em Leis Ordinárias 2007 372 downloads

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AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.

pdf Lei Ordinária Nº 233/2007

Em Leis Ordinárias 2007 355 downloads

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CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, À COPASA.

pdf Lei Ordinária Nº 234/2007

Em Leis Ordinárias 2007 384 downloads

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AUTORIZA DESAPROPRIAR E DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DO BREJINHO.

pdf Lei Ordinária Nº 231/2007

Em Leis Ordinárias 2007 333 downloads

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REAJUSTA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS.

pdf Lei Ordinária Nº 232/2007

Em Leis Ordinárias 2007 327 downloads

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AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ESTADO ABASTECENDO ÁGUA DO CABORGES.

pdf Lei Ordinária Nº 230/2007

Em Leis Ordinárias 2007 323 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

pdf Leis Ordinárias de 2007

Em Leis Ordinárias 2007 353 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 229/2007

Em Leis Ordinárias 2007 322 downloads

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FIXA O PISO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

pdf Lei Ordinária Nº 222/2006

Em Leis Ordinárias 2006 378 downloads

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ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 116/2001.

pdf Lei Ordinária Nº 223/2006

Em Leis Ordinárias 2006 358 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COPASA.

pdf Lei Ordinária Nº 220/2006

Em Leis Ordinárias 2006 367 downloads

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EXTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

pdf Lei Ordinária Nº 221/2006

Em Leis Ordinárias 2006 362 downloads

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES.

pdf Lei Ordinária Nº 218/2006

Em Leis Ordinárias 2006 371 downloads

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 219/2006

Em Leis Ordinárias 2006 408 downloads

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

pdf Lei Ordinária Nº 217/2006

Em Leis Ordinárias 2006 398 downloads

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DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 215/2006

Em Leis Ordinárias 2006 387 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO ADQUIRIR TERRENO PARA TRANSFORMAR EM LOTES PARA DOAÇÃO.

pdf Lei Ordinária Nº 216/2006

Em Leis Ordinárias 2006 389 downloads

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 213/2006