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Regulamenta para fins de procedimentos licitatórios as disposições contindas na Lei Complementar nº 123.

pdf Lei Ordinária Nº 550/2022

Em Leis Ordinárias 2022 290 downloads

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS CODANORTE

pdf Lei Ordinária Nº 551/2022

Em Leis Ordinárias 2022 376 downloads

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO BOLSA RENDA PARA FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS - MG DENOMINADO BOLSA RENDA

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Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 554/2022

pdf Lei Ordinária Nº 553/2022

pdf Lei Ordinária Nº 552/2022

pdf Lei Ordinária Nº 549/2022

pdf Lei Ordinária Nº 581/2022

pdf Lei Ordinária Nº 580/2022

pdf Lei Ordinária Nº 579/2022

pdf Lei Ordinária Nº 578/2022

pdf Lei Ordinária Nº 560/2022

pdf Lei Ordinária Nº 550/2022

pdf Lei Ordinária Nº 551/2022