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pdf Lei Ordinária Nº 406/2014

Em Leis Ordinárias 2014 235 downloads

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ALTERA ESCOLARIDADE DE CARGO DE MONITOR AMBIENTAL.

pdf Lei Ordinária Nº 403/2014

Em Leis Ordinárias 2014 223 downloads

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DISPÕE SOBRE A ORAÇÃO DE VAGAS EM FUNÇÕES PÚBLICAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

pdf Lei Ordinária Nº 404/2014

Em Leis Ordinárias 2014 278 downloads

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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DA BARRAGEM DO RIO MOSQUITO.

pdf Lei Ordinária Nº 400/2014

Em Leis Ordinárias 2014 210 downloads

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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DO CRAS.

pdf Lei Ordinária Nº 401/2014

Em Leis Ordinárias 2014 207 downloads

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CRIA VAGAS EM FUNÇÕES PUBLICAS.

pdf Lei Ordinária Nº 402/2014

Em Leis Ordinárias 2014 211 downloads

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ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS PARA E.E. GEROZINO FERREIRA DE ARAÚJO.

pdf Leis Ordinárias de 2014

Em Leis Ordinárias 2014 224 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 398/2013

Em Leis Ordinárias 2013 245 downloads

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DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANAL PARA O QUADRIÊNIIO DE 2014 A 2017.

pdf Lei Ordinária Nº 396/2013

Em Leis Ordinárias 2013 238 downloads

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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS A COHAB.

pdf Lei Ordinária Nº 397/2013

Em Leis Ordinárias 2013 238 downloads

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DISPÕE SOBRE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 - LOA.

pdf Lei Ordinária Nº 393/2013

Em Leis Ordinárias 2013 239 downloads

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

pdf Lei Ordinária Nº 394/2013

Em Leis Ordinárias 2013 241 downloads

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AUTORIZA CONVÊNIO COM OS CORREIOS.

pdf Lei Ordinária Nº 395/2013

Em Leis Ordinárias 2013 247 downloads

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AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO PARA DOAÇÃO AO IEF.

pdf Lei Ordinária Nº 392/2013

Em Leis Ordinárias 2013 231 downloads

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ALTERA DENOMINAÇÃO DA ADISSER.

pdf Lei Ordinária Nº 391/2013

Em Leis Ordinárias 2013 242 downloads

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DESAPROPRIA ÁREA DO BALNEÁRIO.

pdf Lei Ordinária Nº 388/2013

Em Leis Ordinárias 2013 235 downloads

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AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPOECUÁRIA.

pdf Lei Ordinária Nº 389/2013

Em Leis Ordinárias 2013 237 downloads

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AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR AO IMA DE PORTEIRINHA.

pdf Lei Ordinária Nº 390/2013

Em Leis Ordinárias 2013 235 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

pdf Lei Ordinária Nº 386/2013

Em Leis Ordinárias 2013 235 downloads

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AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DE VALDEIR CELESTINO.

pdf Lei Ordinária Nº 387/2013

Em Leis Ordinárias 2013 231 downloads

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AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DE ELIZA MARTINS.

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