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Em Leis Ordinárias 2023 24 downloads
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que tenha filho ou dependentes com deficiência no âmbito do Município de Serranópolis de Minas e dá outras providências.
Em Leis Ordinárias 2023 29 downloads
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Barra Curral de Pedra, no Município de Serranópolis de Minas Gerais.
Em Leis Ordinárias 2023 26 downloads
Estabelece novos parâmetros relativos à política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Em Leis Ordinárias 2023 23 downloads
Institui, no âmbito municipal, o Manejo Ético Populacional Animal.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Serranópolis de Minas e dá outras providências (SIM).
Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Municipal nº 532, de 2021, do Município de Serranópolis de Minas.
Institui o piso salarial e reajusta o salário dos servidores públicos do Município de Serranópolis de Minas e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor Escolar, incorporando à Lei de Estrutura Administrativa do Município de Serranópolis de Minas.
Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Municipal nº 523, de 2021, e dá outras providências.
Em Decretos 2024 146 downloads
Em Portarias 200 downloads
Em Legislação 164 downloads
Em Decretos 2024 270 downloads
Em Decretos 273 downloads
Em Decretos 2024 281 downloads
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