Legislações Pertinentes
| Título | Versão | Descrição | Tamanho | Cliques | Download |
|---|---|---|---|---|---|
| Plano Municipal de Contingência para Emergência em Saúde Pública | 285.97 kb | 19 | Download Visualizar | ||
| Plano Municipal de Contingência para Emergência em Saúde Pública para Trabalhadores | 426.04 kb | 22 | Download Visualizar | ||
| Decreto nº 874-2020 | DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1.15 mb | 21 | Download Visualizar | |
| Decreto nº 873-2020 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS, CRIA GABINETE DE CRISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1.40 mb | 16 | Download Visualizar |