Legislações Pertinentes

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Plano Municipal de Contingência para Emergência em Saúde Pública 285.97 kb 13 Download Visualizar
Plano Municipal de Contingência para Emergência em Saúde Pública para Trabalhadores 426.04 kb 10 Download Visualizar
Decreto nº 874-2020 DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1.15 mb 10 Download Visualizar
Decreto nº 873-2020 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS, CRIA GABINETE DE CRISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1.40 mb 10 Download Visualizar