Acesso à informação

Acesso à Informação

Legislação (Categorias)

  1. Você está aqui:  
  2. Início
  3. Legislação (Categorias)
  4. Leis Ordinárias
  5. Leis Ordinárias 2022

Pasta Leis Ordinárias 2022

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 561/2022

234 downloads

Baixar (pdf, 488 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 560/2022

259 downloads

Baixar (pdf, 1.62 MB)

Regulamenta para fins de procedimentos licitatórios as disposições contindas na Lei Complementar nº 123.

pdf Lei Ordinária Nº 559/2022

237 downloads

Baixar (pdf, 771 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 558/2022

231 downloads

Baixar (pdf, 2.59 MB)

pdf Lei Ordinária Nº 557/2022

227 downloads

Baixar (pdf, 773 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 556/2022

215 downloads

Baixar (pdf, 1.04 MB)

pdf Lei Ordinária Nº 555/2022

219 downloads

Baixar (pdf, 3.80 MB)

pdf Lei Ordinária Nº 554/2022

215 downloads

Baixar (pdf, 922 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 553/2022

216 downloads

Baixar (pdf, 1.83 MB)

pdf Lei Ordinária Nº 552/2022

224 downloads

Baixar (pdf, 3.29 MB)

pdf Lei Ordinária Nº 551/2022

377 downloads

Baixar (pdf, 14.94 MB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO BOLSA RENDA PARA FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS - MG DENOMINADO BOLSA RENDA

pdf Lei Ordinária Nº 550/2022

291 downloads

Baixar (pdf, 14.90 MB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS CODANORTE

pdf Lei Ordinária Nº 549/2022

236 downloads

Baixar (pdf, 781 KB)

logo rodape