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Pasta Leis Ordinárias 2017

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 483/2017

141 downloads

Baixar (pdf, 469 KB)
Cria Programa Doação Alimentos - Banco Alimentos.

pdf Lei Ordinária Nº 482/2017

141 downloads

Baixar (pdf, 879 KB)
Cessão Bem Assoc. Prod. Rurais Barra Curral Pedra.

pdf Lei Ordinária Nº 481/2017

147 downloads

Baixar (pdf, 3.63 MB)
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 477/2017

145 downloads

Baixar (pdf, 418 KB)
Institui a Festa Cultural no Município.

pdf Lei Ordinária Nº 476/2017

139 downloads

Baixar (pdf, 1.71 MB)
Cria o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF.

pdf Lei Ordinária Nº 474/2017

143 downloads

Baixar (pdf, 2.99 MB)
Concessão de Benefícios Eventuais Assistência Social.

pdf Lei Ordinária Nº 473/2017

145 downloads

Baixar (pdf, 2.96 MB)
Criação Conselho e Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

pdf Lei Ordinária Nº 471/2017

136 downloads

Baixar (pdf, 947 KB)
Cria Cargos na Estrutura Administrativa Executivo.

pdf Lei Ordinária Nº 470/2017

136 downloads

Baixar (pdf, 1.69 MB)
Cria Cargos na Estrutura Administrativa Câmara.

pdf Lei Ordinária Nº 469/2017

137 downloads

Baixar (pdf, 512 KB)
INSTITUI O NOVO PISO SALARIAL E ATUALIZA SOB REAJUSTE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES.

pdf Lei Ordinária Nº 468/2017

138 downloads

Baixar (pdf, 441 KB)
ATUALIZA PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPLIS DE MINAS.

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