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Pasta Leis Ordinárias 2015

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 428/2015

258 downloads

Baixar (pdf, 3.36 MB)
Desafeta , Afeta e Permuta áreas que menciona visando a construção de Escola Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 427/2015

255 downloads

Baixar (pdf, 458 KB)
Altera denominação Associação Quilombola da Comunidade de Brutiá.

pdf Lei Ordinária Nº 426/2015

265 downloads

Baixar (pdf, 2.22 MB)
Desapropria Área de 1,60HA na Comunidade de Caborges.

pdf Lei Ordinária Nº 425/2015

268 downloads

Baixar (pdf, 528 KB)
Utilidade Pública Associação dos Pequenos Produtores na Comunidade Barra do Touro

pdf Lei Ordinária Nº 424/2015

258 downloads

Baixar (pdf, 525 KB)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 423/2015

256 downloads

Baixar (pdf, 510 KB)
INSTITUI O NOVO PISO SALARIAL E ATUALIZA PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS.

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