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Pasta Leis Ordinárias 2012

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 355/2012

338 downloads

Baixar (pdf, 778 KB)
DESAPROPRIAÇÃO TERRA DA CACHOEIRA PARA CENTRO DE ASSOCIAÇÃO.

pdf Lei Ordinária Nº 354/2012

326 downloads

Baixar (pdf, 88 KB)
ABETRURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

pdf Lei Ordinária Nº 353/2012

312 downloads

Baixar (pdf, 57 KB)
ALTERA RUA HÉLIO PINHEIRO DE AGUIAR.

pdf Lei Ordinária Nº 352/2012

324 downloads

Baixar (pdf, 58 KB)
ALTERA SALÁRIOS NAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE OPERADORES DE MÁQUINAS.

pdf Lei Ordinária Nº 351/2012

321 downloads

Baixar (pdf, 65 KB)
CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA GRANDE.

pdf Lei Ordinária Nº 350/2012

325 downloads

Baixar (pdf, 69 KB)
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS.

pdf Lei Ordinária Nº 348/2012

325 downloads

Baixar (pdf, 68 KB)
NOVO PISO SALARIAL E REAJUSTE A SERVIDORES.

pdf Lei Ordinária Nº 347/2012

324 downloads

Baixar (pdf, 287 KB)
AUTORIZA ASSINAR CONTRATO COM CONSÓRCIO.

pdf Lei Ordinária Nº 346A/2012

308 downloads

Baixar (pdf, 73 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 346/2012

320 downloads

Baixar (pdf, 58 KB)
ATUALIZA SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.

pdf Lei Ordinária Nº 345/2012

351 downloads

Baixar (pdf, 1.88 MB)
DISPÕE SOBRE CONSELHO TUTELAR.

pdf Lei Ordinária Nº 344/2012

307 downloads

Baixar (pdf, 53 KB)
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

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