Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2007

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 233/2007

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CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, À COPASA.

pdf Lei Ordinária Nº 232/2007

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AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ESTADO ABASTECENDO ÁGUA DO CABORGES.

pdf Lei Ordinária Nº 231/2007

315 downloads

REAJUSTA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS.

pdf Lei Ordinária Nº 230/2007

306 downloads

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

pdf Lei Ordinária Nº 229/2007

306 downloads

FIXA O PISO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

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