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Pasta Leis Ordinárias 2007

Documentos

pdf Leis Ordinárias de 2007

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pdf Lei Ordinária Nº 253/2007

354 downloads

Baixar (pdf, 206 KB)
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE CABORGES.

pdf Lei Ordinária Nº 252/2007

379 downloads

Baixar (pdf, 170 KB)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES.

pdf Lei Ordinária Nº 251/2007

352 downloads

Baixar (pdf, 184 KB)
ALTERA O ITEM I DO ANEXO II E O II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DA LEI 125.

pdf Lei Ordinária Nº 250/2007

358 downloads

Baixar (pdf, 50 KB)
ALTERA O ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

pdf Lei Ordinária Nº 249/2007

355 downloads

Baixar (pdf, 192 KB)
CRIA NO MUNICÍPIO O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

pdf Lei Ordinária Nº 248/2007

359 downloads

Baixar (pdf, 185 KB)
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE CABORGES.

pdf Lei Ordinária Nº 247/2007

355 downloads

Baixar (pdf, 220 KB)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR BENS MÓVEIS PARA SEREM SORTEADOS.

pdf Lei Ordinária Nº 245/2007

362 downloads

Baixar (pdf, 53 KB)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO FLORESTA.

pdf Lei Ordinária Nº 244/2007

361 downloads

Baixar (pdf, 225 KB)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

pdf Lei Ordinária Nº 243/2007

373 downloads

Baixar (pdf, 628 KB)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO-CMI.

pdf Lei Ordinária Nº 242/2007

350 downloads

Baixar (pdf, 63 KB)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DA ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO-SERRATUR.

pdf Lei Ordinária Nº 241/2007

352 downloads

Baixar (pdf, 102 KB)
ALTERA OS ITENS 01, 05 E 07 DO ANEXO II DO TRIBUTÁRIO.

pdf Lei Ordinária Nº 240/2007

347 downloads

Baixar (pdf, 61 KB)
AUTORIZA CONCESSÃO EM REGIME DE PERMISSÃO DE USO A TELEMIG CELULAR.

pdf Lei Ordinária Nº 239/2007

346 downloads

Baixar (pdf, 63 KB)
AUTORIZA DESAPROPRIAR E DOAR UMA ÁREA DE TERRAS NA RUA ANFRISIO COELHO.

pdf Lei Ordinária Nº 238/2007

349 downloads

Baixar (pdf, 47 KB)
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO 125/2001.

pdf Lei Ordinária Nº 237/2007

357 downloads

Baixar (pdf, 80 KB)
AUTORIZA DESAPROPRIAR E DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DO FURADO DO MEIO.

pdf Lei Ordinária Nº 236/2007

352 downloads

Baixar (pdf, 45 KB)
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.

pdf Lei Ordinária Nº 235/2007

357 downloads

Baixar (pdf, 43 KB)
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.

pdf Lei Ordinária Nº 234/2007

364 downloads

Baixar (pdf, 81 KB)
AUTORIZA DESAPROPRIAR E DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DO BREJINHO.

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