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Pasta Leis Ordinárias 2006

Documentos

pdf Leis Ordinárias de 2006

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pdf Lei Ordinária Nº 223/2006

236 downloads

Baixar (pdf, 78 KB)
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COPASA.

pdf Lei Ordinária Nº 222/2006

255 downloads

Baixar (pdf, 48 KB)
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 116/2001.

pdf Lei Ordinária Nº 221/2006

243 downloads

Baixar (pdf, 59 KB)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES.

pdf Lei Ordinária Nº 220/2006

244 downloads

Baixar (pdf, 181 KB)
EXTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

pdf Lei Ordinária Nº 219/2006

272 downloads

Baixar (pdf, 257 KB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

pdf Lei Ordinária Nº 218/2006

249 downloads

Baixar (pdf, 277 KB)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 217/2006

261 downloads

Baixar (pdf, 204 KB)
DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 216/2006

255 downloads

Baixar (pdf, 720 KB)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 215/2006

250 downloads

Baixar (pdf, 152 KB)
AUTORIZA O PREFEITO ADQUIRIR TERRENO PARA TRANSFORMAR EM LOTES PARA DOAÇÃO.

pdf Lei Ordinária Nº 214/2006

245 downloads

Baixar (pdf, 160 KB)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 210/2006 DE CRIAÇÃO DO COMTUR.

pdf Lei Ordinária Nº 213/2006

257 downloads

Baixar (pdf, 1.79 MB)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007.

pdf Lei Ordinária Nº 212/2006

250 downloads

Baixar (pdf, 54 KB)
REAJUSTA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS.

pdf Lei Ordinária Nº 211/2006

250 downloads

Baixar (pdf, 59 KB)
CONSIDERA DE UTILIADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE NOSSA SENHORA APARECIDA DA REGIÃO LAGOA.

pdf Lei Ordinária Nº 210/2006

250 downloads

Baixar (pdf, 154 KB)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR.

pdf Lei Ordinária Nº 209/2006

243 downloads

Baixar (pdf, 314 KB)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CMDRS.

pdf Lei Ordinária Nº 208/2006

239 downloads

Baixar (pdf, 65 KB)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAR RECURSOS DO IMPREM PARA CONSTRUÇÃO DA PREFEITURA.

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