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Pasta Leis Ordinárias 2003

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 150/2003

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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO ASSA PEIXE.

pdf Lei Ordinária Nº 149/2003

228 downloads

Baixar (pdf, 180 KB)
QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.

pdf Lei Ordinária Nº 148/2003

227 downloads

Baixar (pdf, 176 KB)
CRIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO CARGO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

pdf Lei Ordinária Nº 147/2003

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Baixar (pdf, 402 KB)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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