Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2025

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 634/2025

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Concede Revisão Geral aos Servidores da Câmara Municipal de Serranópolis de Minas, para recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no ano de 2024 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 633/2025

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Dispõe sobre a revisão geral anual (recomposição inflacionária) dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais de Serranópolis de minas - MG e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 632/2025

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Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2025.

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