Acesso à informação

Acesso à Informação

Legislação (Categorias)

  1. Você está aqui:  
  2. Início
  3. Legislação (Categorias)
  4. Leis Complementares
  5. Leis Complementares 2015

Pasta Leis Complementares 2015

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 006/2015

270 downloads

Baixar (pdf, 426 KB)
Altera nível de escolaridade e requisitos de cargos de médico do ESF e de técnico em farmácia.

pdf Lei Complementar Nº 005/2015

279 downloads

Baixar (pdf, 525 KB)
Altera nível de escolaridade e requisitos de cargos das leis complementares nº 04/2015 e 04/2015.

pdf Lei Complementar Nº 004/2015

278 downloads

Baixar (pdf, 18.22 MB)
Plano de carreira dos servidores públicos.

pdf Lei Complementar Nº 003/2015

283 downloads

Baixar (pdf, 5.46 MB)
Plano de carreira dos profissionais do magistério.

logo rodape