Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2015

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 006/2015

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Altera nível de escolaridade e requisitos de cargos de médico do ESF e de técnico em farmácia.

pdf Lei Complementar Nº 005/2015

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Altera nível de escolaridade e requisitos de cargos das leis complementares nº 04/2015 e 04/2015.

pdf Lei Complementar Nº 004/2015

483 downloads

Plano de carreira dos servidores públicos.

pdf Lei Complementar Nº 003/2015

410 downloads

Plano de carreira dos profissionais do magistério.

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