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Pasta Leis Complementares 2015

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 006/2015

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Baixar (pdf, 426 KB)
Altera nível de escolaridade e requisitos de cargos de médico do ESF e de técnico em farmácia.

pdf Lei Complementar Nº 005/2015

152 downloads

Baixar (pdf, 525 KB)
Altera nível de escolaridade e requisitos de cargos das leis complementares nº 04/2015 e 04/2015.

pdf Lei Complementar Nº 004/2015

147 downloads

Baixar (pdf, 18.22 MB)
Plano de carreira dos servidores públicos.

pdf Lei Complementar Nº 003/2015

154 downloads

Baixar (pdf, 5.46 MB)
Plano de carreira dos profissionais do magistério.

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