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Pasta Decretos 2024

Documentos

pdf DECRETO Nº 1094, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 - Regulamenta os dispositivos da Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

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pdf Decreto Nº 1089 - 2024 - Funcionamento do Comercio durante o Festival Cultural Sons, Cores e Sabores

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pdf DECRETO Nº 1083 - 2024 - DISPÕES SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS

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pdf DECRETO Nº 1081- 2024

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pdf Decreto Nº 1077/2024 Regulamenta a concessão do Espaço Cultural Mercado Municipal

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pdf DECRETO Nº 1072/2024 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM GARRAFAS

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pdf Decreto Nº 1060/2024

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