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Pasta Decretos 2023

Documentos

pdf Decreto Nº 1040-2023

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Baixar (pdf, 1.72 MB)
Estabelece orientações aos agentes públicos em exercício (servidores públicos, empregados públicos e contratadas temporários), acerca do expediente nos dias de j

pdf Decreto Nº 1039/2023

309 downloads

Baixar (pdf, 523 KB)
Dispõe sobre a realização de consulta pública para elaboração da lei orçamentária anual (loa) para o exercício financeiro de 2024 e seguintes de forma eletrônic

pdf Decreto Nº 1030/2023

397 downloads

Baixar (pdf, 1.19 MB)
Dispõe sobre a retenção do ISSQN das empresas optantes do Simples Nacional, e dá outras providências

pdf Decreto Nº 1019/2023

293 downloads

Baixar (pdf, 1.75 MB)
Prorroga o resultado das bolsas de estudos e dá outras providências.

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