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Pasta Decretos 2022

Documentos

pdf Decreto Nº 997/2022

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Baixar (pdf, 166 KB)
TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS FACIAS EM AMBIENTES FECHADOS, NO MUNCÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Nº 994/2022

291 downloads

Baixar (pdf, 822 KB)
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS FACIAIS EM AMBIENTES FECHADOS, NO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Nº 993/2022

295 downloads

Baixar (pdf, 572 KB)
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA rnCOMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO rnDE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM rnGARRAFA DE VIDRO DURANTE A rnTRADICIONAL FESTA DE MAIO rn2022

pdf Decreto Nº 992/2022

302 downloads

Baixar (pdf, 1.59 MB)
DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS O DIA QUE MENCIONA.

pdf Decreto Nº 991/2022

292 downloads

Baixar (pdf, 1.68 MB)
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.

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