Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2022

Documentos

pdf Decreto Nº 997/2022

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TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS FACIAS EM AMBIENTES FECHADOS, NO MUNCÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Nº 994/2022

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TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS FACIAIS EM AMBIENTES FECHADOS, NO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Nº 993/2022

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DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA rnCOMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO rnDE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM rnGARRAFA DE VIDRO DURANTE A rnTRADICIONAL FESTA DE MAIO rn2022

pdf Decreto Nº 992/2022

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DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS O DIA QUE MENCIONA.

pdf Decreto Nº 991/2022

185 downloads

Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.

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